GUIA DE PRINCIPAIS SISTEMAS E APLICAÇÕES DE USO DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ)
CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ
É o CNPJ das empresas em versão eletrônica, emitido vinculado ao CPF do Representante Legal cadastrado na Receita Federal.
O Certificado Digital e-CNPJ garante:
- Segurança
- Autenticidade, privacidade, confiabilidade e inviolabilidade em mensagens e em diferentes tipos de transações realizadas na Internet
- Validade jurídica – assinatura digital comprova que o titular do Certificado concorda com o documento assinado
Há diversos sistemas que são acessados com Certificado Digital, a fim de garantir a autenticidade e segurança.
Principais utilizações
Utilizações Diversas
Acessar o e-CAC (Receita Federal)
Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, cadastrar, cancelar e consultar procuração, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é o portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Acessar o Receitanet
Enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais).
Enviar a DIPJ
A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.
A Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica (DIPJ) é o documento que as empresas apresentam anualmente à Receita Federal do Brasil (RFB) para comprovar os rendimentos do ano anterior. O Certificado Digital para entregar a DIPJ foi instituído em 2011, para garantir autenticidade e segurança às informações prestadas.
Nos casos em que a declaração é feita com o CNPJ da empresa, é necessário adquirir um eCNPJ
Acessar o Conectividade Social ICP
Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online.
O Conectividade Social ICP é o portal da Caixa para a troca de informações referentes ao FGTS e à Previdência Social para as empresas. Esse canal eletrônico substitui o antigo Conectividade Social e dispensa a instalação de software para transmissão de arquivos, sendo necessário a utilização de Certificado Digital para acessar o sistema, que é totalmente online.
SPED Fiscal / Assinar Escrituração Fiscal
Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital).
O Sped Fiscal ou EFD (Escrituração Fiscal Digital) é uma das vertentes do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que consiste na tramitação de documentos fiscais de empresas e pessoas físicas no meio digital. No Sped Fiscal é possível enviar informações e a apuração de impostos ao Fisco. O arquivo com os dados devem ser assinados digitalmente com Certificado Digital para garantir segurança e validade aos dados transmitidos.
Para realizar operações no Sped Fiscal é indicada a utilização do Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ dos dois tipos (A1 e A3).
CT-e
O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e.
O Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas (CT-e) é um dos pilares do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo e-CNPJ.
Assinatura de Contratos de Câmbio
A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.
A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com maior segurança, mantendo a integridade das informações. Para assinar os contratos, o Banco Central determina que os clientes utilizem Certificado Digital do tipo e-CPF se forem pessoas físicas, ou e-CNPJ no caso de pessoas jurídicas. Os procuradores que assinarem em nome de uma empresa devem adquirir o e-CNPJ.
Emitir e parcelar a DAS
Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional.
Emitir e Retificar o Redarf
Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf).
Utilizar o GESP
Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada)
Cadastrar no INPI
Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Para garantir a exclusividade de sua marca, ideia ou produto e evitar que sua produção intelectual seja copiada, igualada e, em casos mais graves, apropriada por terceiros, adquira seu Certificado Digital para fazer seu registro no INPI o quanto antes.
Os serviços online do INPI podem ser realizados com a utilização de Certificado Digital e-CNPJ e e-CPF, para serviços destinos a pessoas jurídicas e físicas, respectivamente. Ambos podem usar os modelos A1 e A3.
Realizar transações no SISPROUNI
Permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF.
Emitir declaração do CAGED
Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Caged é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego que as empresas com mais de 20 funcionários devem atualizar mensalmente para o governo realizar pesquisas. O objetivo desse registro é acompanhar todo o andamento das admissões e demissões de empregados no regime CLT, bem como dar assistência aos desempregados.
Para declarar o Caged é necessário ter um Certificado Digital do tipo e-CPF, no caso de procurador, ou e-CNPJ se for acessar com o CNPJ da empresa.
Acessar o CNES
Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com segurança. Sindicatos, federações e confederações podem executar serviços na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Solicitação de Dados Perene (SD), Atualização Sindical (SR) e Solicitação de Registro Sindical (SC).
Solicitar financiamento no Finep
Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.
CEBAS
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde. Por meio dessa certificação, as entidades podem pedir a isenção de alguns tributos, entre eles o CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) e parte patronal da contribuição previdenciária na folha de pagamento. Para acessar o SisCebas (Sistema do Cebas na Área da Educação) é indicado dispor de Certificado Digital do tipo e-CPF, se for pessoa autorizada, ou e-CNPJ em nome da entidade.
Utilização – Categorias Profissionais
Declarar o DMED (profissionais da saúde)
Profissionais de saúde podem declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), que estabelece um padrão para troca de dados entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde; e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS – Sistema Único de Saúde).
