CAGED – Nova obrigatoriedade exige uso de Certificado Digital

Em 16/08/2017 passou a valer uma nova obrigatoriedade para transmissão das informações ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Agora, esta transmissão precisa ser feita por meio de um certificado digital padrão ICP-Brasil.

Você precisará de um certificado e-CNPJ Emitido em nome de sua empresa ou, se o envio das informações for feito através do responsável pela declaração, deve ser utilizado o certificado e-CPF ou e-CNPJ.

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Sobre o CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi instituído pela Lei n° 4.923, em dezembro de 1965 com o objetivo de estruturar uma fonte de informação de âmbito nacional e de periodicidade mensal. Foi criada como forma de acompanhamento e fiscalização do processo de admissão e demissão de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, no intuito de dar suporte aos desempregados com apoiando e tomando medidas contra o desemprego.