GUIA DE PRINCIPAIS SISTEMAS E APLICAÇÕES DE USO DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA (e-CPF)
CERTIFICADO DIGITAL E-CPF
É o CPF em versão electrónica, para mais praticidade, agilidade e segurança nas operações na Internet, como envio de e-mail assinado digitalmente, acesso bancário, envio de Declaração de Imposto de Renda, entre outros.
Além do uso nos e-mails e bancos, há diversos sistemas que são acessados com Certificado Digital, a fim d garantir a autenticidade e segurança.
Principais utilizações
Utilizações Diversas
Acessar o e-CAC (Receita Federal do Brasil)
Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e realizar uma série de operações, dentre as quais verificar a situação fiscal, consultar as notificações de declarações feitas à Receita Federal, realizar, consultar ou cancelar procurações eletrônicas para o seu contador, etc.
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é o portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Para usufruir alguns serviços disponíveis no e-CAC com segurança é indicado obter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ. Em ambos os casos o cliente pode optar pelos modelos A1 (espécie software para ser instalado no computador, com validade de 1 ano) e A3 (cartão ou token).
O e-CPF é indicado para acesso a serviços de pessoa física ou para representante legal da empresa, que nesse caso poderá visualizar uma série de serviços online da pessoa jurídica. Existe ainda a opção “alterar perfil de acesso”, usada quando uma Pessoa Física deseja visualizar os dados da Pessoa Jurídica ou o contrário.
Consultar dados do IRPF (no e-CAC)
Consultar dados do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), enviar com mais segurança e acompanhar o status da declaração atual do Imposto de Renda, além de acessar as já enviadas em anos anteriores.
Acessar o eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal que regulariza o recolhimento do FGTS e outras obrigatoriedades a funcionários domésticos.
Regulamentada desde outubro de 2015, a Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um benefício obrigatório.
Para enviar as informações relativas ao empregado de modo unificado e gerar as folhas de pagamento, o empregador precisa cadastrar seus dados e os do empregado no Portal eSocial, acessível por meio de código de acesso ou Certificado Digital, que torna o processo muito mais simples, rápido e seguro.
As responsabilidades recolhidas em guia única:
- Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
- 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
- 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
- 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
- 8% de FGTS – Empregador;
- 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.
Realizar transações de FGTS e Previdência Social
Realizar transações relativas ao FGTS e a Previdência Social no Conectividade Social, mediante procuração ou nos casos de profissional autônomo.
Acessar o Receitanet
Caso seja o representante legal de alguma empresa na Receita Federal ou o procurador, enviar pelo Receitanet demonstrativos como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e outras declarações.
Assinatura de Contratos de Câmbio
A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com maior segurança, mantendo a integridade das informações.
Para assinar os contratos, o Banco Central determina que os clientes utilizem Certificado Digital do tipo e-CPF se forem pessoas físicas, ou e-CNPJ no caso de pessoas jurídicas. Os procuradores que assinarem em nome de uma empresa devem adquirir o e-CNPJ.
ComprasNET
O Comprasnet é o portal de compras do Governo Federal para a realização de licitações e contratações feitas pela Administração Pública Federal direta. Para acessar os diversos serviços do Comprasnet, os fornecedores devem adquirir um Certificado Digital do tipo e-CPF ou e-CNPJ.
Siscomex
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é um portal eletrônico que reúne as atividades de registro, acompanhamento e realização de procedimentos relacionados ao comércio exterior. Para acessá-lo é necessário utilizar um Certificado Digital e-CPFA3 do representante cadastrado.
No Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é possível, entre outras funções, fazer solicitação e deferimento de Licenciamento de Importações (LI) e registro da Declaração de Importação (DI); assinar contratos de câmbio em instituições bancárias, cadastrar despachante etc.
SPED / Assinar a escrituração contábil e fiscal
O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) consiste no armazenamento, na validação e na recepção de documentos contábeis e fiscais de empresas e pessoas jurídicas no meio digital.
Assinar a escrituração contábil e fiscal da empresa (SPED Contábil e Fiscal – EFD e ECD), caso seja o procurador ou representante legal da empresa.
Fazem parte do Sped os seguintes projetos: Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecido como Sped Contábil; Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou Sped Fiscal; a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Para garantir a segurança e a validade jurídica dos arquivos, a Receita Federal indica a utilização de Certificação Digital. No caso do ECD é indicada o uso do e-CPF do tipo A3, enquanto o EFD é acessado por e-CPF e e-CNPJ dos dois tipos (A1 e A3). Já a Nota Fiscal Eletrônica é emitida por meio de um Certificado Digital específico, o NF-e.
Aderir ao Cadastro Positivo
Aderir ao seu Cadastro Positivo (de pessoa física) pela internet.
Enviar e fazer retificações no CAGED
Enviar e fazer retificações no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mediante procuração.
O Caged é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego que as empresas com mais de 20 funcionários devem atualizar mensalmente para o governo realizar pesquisas. O objetivo desse registro é acompanhar todo o andamento das admissões e demissões de empregados no regime CLT, bem como dar assistência aos desempregados.
Para declarar o Caged é necessário ter um Certificado Digital do tipo e-CPF, no caso de procurador, ou e-CNPJ se for acessar com o CNPJ da empresa.
Acessar o Sisprouni
Coordenador ou representante de instituição de ensino, cadastrado pelo mantenedor, pode acessar o sistema informatizado do ProUni – Sisprouni (Programa Universidade Para Todos) para atualizar, suspender, transferir e encerrar Bolsas, aprovar/reprovar candidatos pré-selecionados, além de emitir Termo de Adesão e Termos Aditivos.
CEBAS
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.
A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde. Por meio dessa certificação, as entidades podem pedir a isenção de alguns tributos, entre eles o CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) e parte patronal da contribuição previdenciária na folha de pagamento.
Para acessar o SisCebas (Sistema do Cebas na Área da Educação) é indicado dispor de Certificado Digital do tipo e-CPF, se for pessoa autorizada, ou e-CNPJ em nome da entidade.
Acessar o SIOPS
Para acessar o SIOPS, gestores públicos da área de saúde e operadores devem usar a certificação digital para inserção de dados, prestação de contas e demais usos das informações sobre receitas e despesas do estado e município.
O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o órgão responsável pela coleta, organização e disponibilização das informações sobre receitas e despesas dos estados e municípios com serviços de saúde. Com o objectivo de dar maior segurança ao uso do sistema, desde Março de 2013 se tornou obrigatória a utilização de certificado digital para inserção de informações, prestação de contas e demais usos por parte dos gestores públicos e seus operadores.
Governador, substituto do governador, secretário de saúde e substituto do secretário podem usar o certificado digital para alteração dos dados inseridos no SIOPS. Já no caso dos municípios, prefeito, substituto do prefeito, secretário de saúde e substituto do secretário podem usar o e-CPF para utilizar o sistema do SIOPS.
Utilização – Categorias Profissionais
Advogados – Utilizar o e-DOC
No caso do Judiciário, utilizar o e-DOC (Peticionamento Eletrônico para o Tribunal Superior do Trabalho – TST). O modelo certo de Certificado Digital para este tipo de serviço é o A3, disponibilizado em cartão (pode ser a carteira da OAB) ou token, e possui validade de três anos.
Profissionais da Saúde – Assinar prontuários eletrônicos
Permitir aos profissionais de saúde assinar prontuários eletrônicos (desde que o Hospital utilize o sistema PEP)
Médicos – Obter e-CRM
A e-CRM corresponde à nova Cédula de Identidade Médica, que serve como um documento para os médicos acessarem diversos serviços online. Para obter a e-CRM (ou CRM Digital), que se apresenta na forma de um cartão inteligente, é necessário possuir um Certificado Digital para garantir a segurança dos dados ali inseridos. O Certificado Digital necessário é do tipo e-CPF.
O modelo certo de Certificado Digital para este tipo de serviço é o A3, que é portátil e prático, disponibilizado em cartão (pode ser a carteira do médico) ou token, e possui validade de três anos.
Vantagens do e-CRM:
Ampliar a utilização dos prontuários eletrônicos
Ampliar a utilização dos prontuários eletrônicos dos pacientes (PEP).
Acessar serviços exclusivos
Acessar serviços exclusivos do Conselho de Medicina do Portal Médico.
Aumentar a segurança
Aumentar a segurança e o sigilo das informações médicas.
Diminuir os gastos operacionais
Diminuir os gastos operacionais por meio da redução da utilização de papeis e melhora no fluxo dos atendimentos aos clientes.
Vantagens do Certificado Digital para o e-CRM:
Garantir a segurança
Garantir a segurança das informações prestadas e dos sistemas médicos.
Assinar documentos
Assinar documentos eletronicamente com validade jurídica.
Proteger a integridade dos dados
Proteger a integridade dos dados para que não sejam alterados por outras pessoas.
Dispensar o comparecimento ao vivo
Dispensar o comparecimento ao vivo das partes para a assinatura de documentos.
Agilizar procedimentos
Agilizar procedimentos dos sistemas médicos.
