A Medida Provisória nº 983, de 16 de junho, amplia as possibilidades de assinaturas eletrônicas em prol da maior oferta de serviços públicos…
Política de Privacidade
(Artigos 8º, 13º, 14º e 21º do RGPD)
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Direitos dos utilizadores e tempos de retenção dos dados
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social dessa pessoa singular.
A Pronova respeita as suas preferências em relação ao tratamento de Dados Pessoais que recolhe. Esta Política (“Política”) permite-lhe saber como a esta Organização recolhe e usa os seus Dados Pessoais, como pode controlar o seu uso e descreve as nossas práticas em relação a informação recolhida.
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Que informação recolhemos acerca de si?
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Embora a informação fornecida seja geralmente tratada como privada na Pronova, os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, durante todo o processo de tratamento; pode, no entanto, ser necessário transferir Dados Pessoais de forma privada para outros órgãos, nomeadamente, o judicial, ou órgão de regulação da área de atividade.
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Direitos dos utilizadores e tempos de retenção dos dados
O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Pode também solicitar à Pronova acesso aos seus Dados Pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento, bem como a limitação do tratamento no que disser respeito ao Utilizador. O utilizador pode, também, opor-se ao tratamento, exercer o direito à portabilidade dos dados, bem como solicitar uma cópia da informação que temos acerca de si. Se quiser solicitar uma cópia parcial ou total da informação retida sobre si pela Pronova, assim como exercer qualquer outro dos seus direitos, por favor escreva-nos através dos endereço disponibilizados nesta política.
Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato no qual o Utilizador é parte, para o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Pronova não estão incluídos no ponto anterior.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a Pronova, ao abrigo do quadro legal vigente, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os Dados Pessoais serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento após os quais são eliminados ou, caso seja do interesse da Pronova, processados para fins estatísticos, anonimizados, não sendo possível identificar o seu Titular.
Carece de consentimento do utilizador o tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos. Antes desse tratamento, o Responsável pelo Tratamento fornece ao Titular dos Dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.
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O Responsável pelo Tratamento deste website é a Pronova – Autoridade de Registro em Certificação Digital LTDA, Sucursal em Portugal e o mesmo pode ser contactado através do endereço postal sito na Avenida Aida 233, Centro Comercial Estoril Garden, Loja 910, 2765-187 Estoril – Portugal, ou em alternativa, através do endereço eletrónico privacidade@pronova.pt.
O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado através do endereço postal acima do Responsável pelo Tratamento ou atraves do endereço eletrónico privacidade@pronova.pt.
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As nossas políticas de privacidade são revistas regularmente e todas as alterações serão publicadas neste website. A última atualização é de 29 de julho de 2022.
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